Na última terça-feira (16), o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. Segundo o texto aprovado, a criminalização passará a constar no artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais.

A PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único a orientar voto contrário, enquanto o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) liberou seus senadores para votarem conforme preferissem, e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.

A PEC é uma resposta dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal. A proposta busca estabelecer uma distinção clara entre traficantes e usuários, estabelecendo penas alternativas à prisão para os últimos.

Na prática, especialistas apontam que a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já presente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. No entanto, ao incluir a criminalização na Constituição, a PEC busca tornar mais difícil a modificação dessa regra no futuro.

O debate sobre a descriminalização do porte de drogas pelo STF, que foi interrompido em março e ainda não tem data para retornar, envolve justamente a interpretação da Lei de Drogas e conta com 5 votos favoráveis à descriminalização. Há divergências entre os ministros em relação aos critérios objetivos para a definição do uso pessoal de drogas e a aplicação das consequências jurídicas para essa prática.